MODELO REQUERIMENTO INSCRIÇÃO LISTA MEDIADORES DGPJ PORTUGAL
Este modelo, não oficial, visa suprir a ausência de um documento modelo que permita aos novos mediadores inscreverem-se na Lista de Mediadores de Conflitos (referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril)
A lista pode ser encontrada em http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica
Resulta da interpretação da portaria 344/2013 de 27 de Novembro, artigo 4º, que refere:
Artigo 4.º
Inscrição na lista
1 — A inscrição na lista regulada no presente diploma faz -se por meio de requerimento, o qual deve ser dirigido à DGPJ e apresentado pelo mediador de conflitos, preferencialmente,
por via eletrónica ou, ainda, por via postal.
2 — O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
- Identificação do mediador de conflitos, com a indicação do número de identificação civil;
- Número de identificação fiscal;
- Cópia do certificado do curso de mediação de conflitos;
- Declaração, sob compromisso de honra, na qual o mediador de conflitos declare estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, e respeitar, no exercício das suas funções, o estatuto dos mediadores de conflitos consagrado na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.
3 – No requerimento referido no n.º 1, o mediador de conflitos deve ainda indicar o seu nome profissional, o domicílio profissional, o contacto telefónico profissional e o endereço de correio eletrónico que deve ser utilizado para os contactos mantidos no exercício da sua atividade de mediador.
Sugestões de utilização do modelo e envio:
- Copiar e completar o texto abaixo e o certificado de honra
- Anexar como imagem ao documento uma imagem digitalizada do certificado do curso e documentos identificação
- Enviar os documentos final por e-mail para [email protected]
Requerimento de inscrição na Lista de Mediadores de Conflitos disponibilizada pela DGPJ
Exmo. Senhor Director Geral da
Direcção Geral da Politica de Justiça
[….], titular do cartão de cidadão (ou outro documento) n.º [….], válido até [….], contribuinte fiscal [….], residente
[….], vem por este meio, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 9º da Lei n.º 29/2013, de 19
de Abril, e dos artigos 3º e seguintes da Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro, requerer
a V.Exa. a inscrição na lista de mediadores de conflitos, apresentando para o efeito os
elementos mencionados no n.º 3 do artigo 4º da Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro:
Nome profissional: […]
Domicilio profissional: […]
Contacto telefónico: […]
Endereço eletrónico: […]
Junta:
– Certificado do Curso de Mediação de Conflitos ministrado pelo ICFML – Instituto de
Formação de Mediadores Lusófonos;
– Cópia do cartão de cidadão;
– Declaração de Compromisso de Honra.
(obrigada Maria João Castelo Branco )
Declaração sob compromisso de honra
[…], titular do cartão de cidadão (ou outro documento de identificação) n.º […], válido até […], contribuinte fiscal […], residente na
[…], em Cidade, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 4º da Portaria n.º 344/2013, de
27 de Novembro, declara, sob compromisso de honra que está no pleno gozo dos seus direitos
civis e políticos, e que respeitará, no exercício das funções de mediadora, o estatuto dos
mediadores de conflitos consagrado na Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril.
Lisboa, […]
[…]